Tema do momento, a idade mínima para poder ser matriculado no Ensino Fundamental deveria passar a ser 6 anos completos até o dia 31 de março. Assim diz o parecer do MEC, aprovado em 2010. Mas uma liminar (mais um lance de muitos que prometem acontecer) acaba de dizer que é possível matricular crianças mais jovens.
Procurando compreender ambos os lados, acredito que todos têm um pouco de razão na questão. Logo, todos têm muito de irracionalidade! Vejamos...
LDB
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional quis dar liberdade às redes e às escolas para que o projeto educativo pudesse espelhar a comunidade local. O problema é que não avisaram os legisladores, que continuam procurando entulhar a educação de leis, entupindo a grade curricular de matérias em detrimento de português e matemática (apenas como exemplo).
Voltemos ao nosso assunto:
- no artigo 4º, inciso IV, diz-se que é dever do Estado "atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade". Com a alteração do Fundamental, fica a pré-escola até 5 anos e fundamental (agora com 9 anos de duração) a partir dos 6 anos.
- no artigo 6º avisa que "É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental." - lembrando que agora é a partir dos 6 anos.
- o artigo 23 faz uma distinção importante: "A educação básica poderá organizar -se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar."
O parágrafo deste artigo também é importante: "§ 1º. A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais." (negritos por minha conta)
Portanto, em que pese haver uma definição de idade, a LDB não pretendia fixar este quesito como algo essencial para a escolaridade do aluno. Tudo dependeria de uma avaliação mais abrangente - até incluindo a idade.
A PRÁTICA
Mas o que aconteceu na prática? Vou generalizar, mesmo sabendo que nem todos cabem nesse perfil...
A ansiedade dos pais em educar os filhos, em fazê-los "ganhar tempo" de vida, faz com que procurem a escola cada vez mais cedo. Querem alfabetizar as crianças o quanto antes possível e sentem-se felizes quando elas balbuciam leitura de outdoors, placas, revistas.
De outro lado escolas que não se sentem capazes de "lutar" contra as ansiedades dos clientes e aceitam as crianças sem avaliações ou com um mínimo de exigência.
Sim, acredito que o espírito que levou à confecção do parecer do CNE é válido: existem exageros no uso da liberdade dada em detrimento das crianças, que sofrem consequências ao começar antes do tempo. Mas para coibir exageros parece que exagerou na dose...
REMÉDIO MUITO FORTE
O certo seria conter excessos! Mas o CNE quis aplicar um remédio forte demais: ninguém pode, ninguém deve, ninguém tem condições. Claro exagero!
Vale observar frases do despacho do juiz ao acatar a liminar: a resolução "põe por terra a isonomia, deixando que a capacidade de aprendizagem da criança individualmente considerada seja fixada de forma genérica e exclusivamente com base em critério cronológico", disse o juiz. E ainda argumentou que permitir que uma criança que completa seis anos seja matriculada e impedir que outra que faz aniversário um mês depois não o seja "redunda em patente afronta ao princípio da autonomia". A decisão também questiona a base científica para definição da idade de corte.
Talvez fosse o caso de um parecer sugerindo processo mínimo necessário para garantir que o melhor momento para a criança seja respeitado. Mas nunca simplesmente proibir, nunca simplesmente pela idade.
A falta de bom senso das famílias e a falta de bom senso das escolas levou a uma falta de bom senso dos legisladores... E todos perdemos com isso!
Principalmente as crianças, aqueles que todos dizemos querer proteger...
